Notícias ICCAT | Marrakech, Marrocos

Entre os dias 14 e 22 de novembro de 2017, acontece em Marrakech - Marrocos, a 25ª Reunião Anual da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT. A ICCAT é organização regional de ordenamento pesqueiro responsável pela gestão da pesca de atuns, agulhões, esparte, tubarões e outras espécies migratórias de distribuição oceânica no Atlântico. Como os estoques (populações) dessas espécies são pescados por vários países simultaneamente, a gestão da pesca tem que ser feita por uma organização internacional que congregue todos os países que participam dessa pescaria, função no Oceano Atlântico desempenhada pela ICCAT.

O Brasil é membro desta Comissão, cuja Convenção foi assinada no Rio de Janeiro em 1966, desde a sua fundação. Uma das obrigações fundamentais dos países membros, hoje em número de 52, é enviar anualmente à ICCAT os dados nacionais de captura e informações biológicas (e.g. comprimento) sobre as espécies explotadas pelo país, sem as quais o Comitê Permanente de Pesquisa e Estatística da ICCAT não tem como avaliar a condição dos estoques, não tendo, assim, como estabelecer as capturas máximas permitidas anualmente para cada estoque.

Sem aportar os dados demandados pela Comissão, na forma exigida, desde 2013, a delegação brasileira chegou à reunião com as notícias da renúncia coletiva do Subcomitê Científico do Comitê Permanente de Gestão dos Atuns e Afins no país e sem ter aportado nenhuma informação referente ao ano de 2016. Nessas condições, em razão da Recomendação 11-15 adotada pela ICCAT em 2011, o Brasil estaria automaticamente proibido de pescar qualquer uma das espécies sob o mandato da Comissão já a partir de 01 Janeiro de 2018. Na sequência, estaria sujeito a sofrer proibição de exportação de qualquer produto pesqueiro, não apenas de atuns, mas camarões e lagostas, por exemplo, para a União Europeia e Estados Unidos, em razão das legislações internas desses países de combate à pesca ilegal, na qual o Brasil seria enquadrado.

Após insistência e participação ativa do Conepe, conseguimos convencer nossos pilares na ICCAT, Prof. Dr. Fabio Hazin e Prof. Dr. Paulo Travassos, ambos do Departamento de Pesca e Aquicultura, da Universidade Federal de Pernambuco (UFRPE), a acompanharem a delegação brasileira, chancelando o compromisso do Secretário Nacional de Pesca e Aquicultura de que ao menos os recursos do Projeto PROTUNA – Projeto de apoio ao desenvolvimento sustentável de pesca de atuns e afins no Brasil, vencedor do edital CNPQ de 2015, finalmente seriam liberados e que as atividades relacionadas à pesquisa e à coleta de informações e sua sistematização voltariam à normalidade.

Apesar dos esforços da SAP, até o dia 13 de novembro de 2017, porém, ainda não haviam sido plenamente superados os entraves burocráticos e protocolos de liberação dos recursos. Foram dias de tensão e desconfiança, devido ao momento de pouca confiabilidade institucional que atualmente vivemos. Finalmente, na manhã do dia 14, com a delegação já no Marrocos, tivemos a confirmação das assinaturas e da liberação dos recursos entre o MDIC e o CNPQ.

No dia 16 de novembro, ocorreu a segunda sessão do Comitê de Cumprimento e, seguindo estratégia preestabelecida, o Brasil foi a primeira delegação a intervir, para justificar a situação de inconformidade que se encontrava, em razão da forte crise econômica enfrentada pelo País, além da fragilidade e instabilidade institucional, consequente do momento político conturbado. Por esta razão, o Brasil formalizou a solicitação de que o prazo de 01 de janeiro fosse adiado para 31 de março de 2018, data na qual o Brasil se comprometeu, então, a aportar todos os dados do período 2012-2016, devidamente revisados e nos formatos exigidos pela Comissão. Para alcançar este objetivo, o Brasil se comprometeu a enviar à ICCAT até 31 de dezembro de 2017, um plano de trabalho detalhando como pretende cumprir com este compromisso. A proposta foi submetida à Plenária que acatou a solicitação brasileira, na condição de “excepcionalidade”, levando muito em consideração o histórico e a importância do Brasil na construção e desenvolvimento da Comissão.

Não se deve pensar, entretanto, que essa foi uma conquista fácil, particularmente considerando o óbvio interesse dos outros países nos recursos pesqueiros que o Brasil ficaria proibido de pescar. Tal conquista foi o resultado de um intenso trabalho de bastidores e um comprometimento pessoal muito grande dos Professores Fabio Hazin e Paulo Travassos, que empenharam a sua credibilidade para endossar a exceção solicitada pelo País. Além do trabalho extremamente competente e focado, também, de nossa representante diplomática, Sra. Barbara Boechat. Portando, muitos anos de dedicação, credibilidade pessoal e trabalho sério foram empenhados nesta negociação.

Em razão desse enorme esforço diplomático, o pleito brasileiro foi apoiado por um grande número de países, permitindo que o Brasil ganhasse mais esse prazo, até 31 de março, para cumprir com as suas obrigações perante a Comissão. Resta agora, porém, fazer o dever de casa, tarefa que não será nem simples nem muito menos fácil e que só logrará sucesso se o Governo, o Congresso Nacional, a Academia, e o Setor Produtivo trabalharem juntos e de forma coordenada para a consecução deste objetivo. Neste sentido, durante a reunião, foi firmado num PACTO entre esses diversos segmentos da sociedade brasileira, incluindo, pelo Governo, o Secretário de Aquicultura e Pesca, Dayvson Franklin de Souza; pelo Congresso Nacional, o Presidente da Frente Parlamentar da pesca, o senhor Deputado Cleber Verde (MA), além dos Deputados Antônio Bulhões (SP) e Benedito Roberto Alves (SP); pela academia os Profs. Fábio Hazin e Paulo Travassos, Presidente do Subcomitê Científico do Comitê Permanente de Gestão dos Atuns e Afins; e pelo Setor Produtivo, o Sr. Carlos Eduardo ( Cadu) Villaça, Diretor Técnico do Conepe- Coletivo Nacional de Pesca e Aquicultura e representante do SINDFRIO. Também acompanharam a reunião as Comissão em Marrakeck as técnicas da Sectretaria de Aquicultura e Pesca, Camila Camilo, correspondente estatística do Brasil perante a ICCAT e Thaiz Mayolino; além dos empresários potiguares Gabriel Calzavara e Gustavo Burle, e do executivo da empresa conserveira Gomes da Costa- GDC, Sr Carlos Gimenes, todos filiados a Sindicatos representados pelo Conepe.

Em razão desse esforço, voltaremos ao Brasil com mínimos estragos, mas com um compromisso imenso a cumprir no prazo estipulado e com a obrigação de voltar a atender aos compromissos estabelecidos pela ICCAT.

Neste contexto, a reunião do CPG dos Atuns, agendada para os próximos dias 6 e 7 de dezembro de 2017, em Brasília, toma uma importância ainda maior, pois marcará a retomada dos trabalhos pelo SCC, além de ensejar uma oportunidade única para se definir as estratégias necessárias para se assegurar o cumprimento dos compromissos estabelecidos no Marrocos, que precisam ser amplamente divulgados.

Muito mais do que palavras e discursos, será necessário um envolvimento real de todos os atores e este Conepe pretende dispensar todos os esforços para que os dados pretéritos e os de 2016 possam ser recuperados, revisados e entregues com à ICCAT com a qualidade que devem ter.

A duríssimas penas reconquistamos a chance de retornar à normalidade e à posição de liderança que o país tradicionalmente sempre exerceu junto à ICCAT, mas há condicionantes impostos que envolvem uma mudança fundamental de postura e de atitudes. Mudança que não necessária somente a partir de agora, mas que já vem sendo recorrentemente defendida pela Direção Executiva do Conepe já há bastante tempo.

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